Author: C031212
Last saved by: Administrador
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-71100-27.2007.5.15.0034 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-71100-27.2007.5.15.0034 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/fmr/ 

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. RECOLHIMENTO A ENCARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. De outro lado, a norma consagrada no artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991 dispõe que “nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. 2. Tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, quando ausente a discriminação das parcelas em face do não reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de não questionada a prestação dos serviços. 3. A partir do exame detido dos dispositivos de lei e da Constituição da República pertinentes, necessário se faz reconhecer a procedência da pretensão deduzida pela União, relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o acordo judicial homologado nos autos, sendo 20% a encargo da empresa e 11% do trabalhador, incidentes sobre o montante transacionado. 4. Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, deve o trabalhador ser enquadrado na categoria de contribuinte individual, resultando devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos termos do artigo 4º da Lei n.º 10.666/2003, incumbe ao tomador dos serviços o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador autônomo, descontando-a da respectiva remuneração. 6. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-71100-27.2007.5.15.0034, em que é Embargante UNIÃO (PGF) e são Embargados LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e LACI DE OLIVEIRA.

A egrégia Sexta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 87/92, conheceu do recurso de revista interposto pela União quanto ao tema “acordo homologado em juízo - ausência de reconhecimento de vínculo empregatício – contribuinte individual – pretensão do INSS de recolhimento de alíquota de 11% a cargo do empregado cumulada com o percentual de 20% devido pela empresa – ausência de amparo legal”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. 
Inconformada, interpõe a União o presente recurso de embargos, consoante as razões que aduz às fls. 96/106. Pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma, trazendo arestos para confronto de teses. Argumenta, em síntese, ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária pelo reclamante, na qualidade de contribuinte individual, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do acordo. 
Ao recurso não foi apresentada impugnação, consoante se extrai da certidão lavrada à fl. 111.
Manifestou-se a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito, à fl. 116.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
1 – PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo (intimação da União em 10/3/2009, terça-feira, conforme documento acostado à fl. 94, e recurso protocolizado em 26/3/2009, à fl. 96). A representação da União é regular, de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 52 desta SBDI-I, encontrando-se a embargante dispensada de efetuar o depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei n.º 779/1969, bem como o recolhimento das custas, consoante o disposto no artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

2 – PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ACORDO JUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO.
A Turma houve por bem negar provimento ao recurso de revista interposto pela União, quanto ao tema em epígrafe. Manteve, assim, a determinação de recolhimento previdenciário, no percentual de 20% (vinte por cento), por conta da empresa.
Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos, sintetizados na ementa, às fls. 87/88:

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não há amparo legal para a pretensão do INSS em ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária sobre o acordo judicial homologado nos autos, sendo 20% a cargo da empresa e 11% pelo empregado, totalizando o percentual de 31% sobre o montante total transacionado. Determinação nesse sentido caracterizaria verdadeiro confisco dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, ultrapassando, inclusive, o percentual máximo devido a título de imposto de renda. Na verdade, os percentuais devidos pela empresa e pelo trabalhador, previstos nos artigos 21 e 22 da Lei n.º 8.212/91, não podem incidir em duplicidade sobre o valor do acordo judicial homologado em juízo, mesmo porque a própria norma que trata da contribuição do contribuinte individual, prevista no artigo 28, III, invocada pelo INSS, determina a observância do limite máximo do salário-de-contribuição previsto no seu § 5º. O § 4º do artigo 30 da Lei n.º 8.212/91 não comporta a interpretação pretendida pelo órgão previdenciário, no sentido de que a alíquota de 20% prevista no artigo 21, devida pelo contribuinte individual, seja reduzida ao patamar de 11%, de modo a incidir conjuntamente com a alíquota de 20% a cargo da empresa, num montante de 31%. A referida norma legal limita-se a atribuir ao contribuinte individual o direito de deduzir da contribuição por ele normalmente devida, observado o teto do salário-de-contribuição, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição previdenciária paga pela empresa. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Inconformada, a União interpõe o presente recurso de embargos. Pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma, trazendo arestos para confronto de teses. Argumenta, em síntese, ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária pelo reclamante, na qualidade de contribuinte individual, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do acordo.
A ementa transcrita à fl. 99, proveniente desta SBDI-I, possibilita o conhecimento do recurso de embargos. Ao contrário da tese firmada no acórdão embargado, o modelo revela que, diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, o trabalhador deve ser enquadrado na categoria de contribuinte individual, resultando devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11% (onze por cento).
Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO
Versa a hipótese a respeito da contribuição previdenciária a cargo do empregado, na alíquota de 11% (onze por cento), sobre o valor total do acordo homologado, quando já houve determinação de recolhimento previdenciário, no percentual de 20% (vinte por cento), por conta da empresa.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que assim dispõe o artigo 195, I, a, da Constituição da República:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

O artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991, a seu turno, estabelece o seguinte:

Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Consoante se depreende da literalidade dos dispositivos transcritos, a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo empregatício. A ausência de discriminação das parcelas constantes de acordos judiciais impõe a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total pactuado.
Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 368 da SBDI-I, de seguinte teor:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/88.

Estabelecidos os parâmetros gerais relativos à incidência da contribuição previdenciária, a partir da interpretação do texto constitucional já transcrito, necessário se faz examinar o contido na legislação ordinária no tocante à forma como se deverá proceder à sua cobrança. Importante, nesse sentido, destacar os seguintes dispositivos da Lei n.º 8.212/1991, que guardam pertinência com a hipótese dos autos:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 
................................................................................................................
V - como contribuinte individual: 
................................................................................................................
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; 

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
................................................................................................................
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
................................................................................................................

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
................................................................................................................
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5^o.
................................................................................................................
 § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
................................................................................................................
§ 4^o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. 

Imperioso atentar, ainda, para o que dispõe a Lei n.º 10.666/2003:

Art. 4^o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.

Resulta claro, da exegese sistêmica dos dispositivos de lei transcritos, que a alíquota de contribuição a encargo do contribuinte individual, tal como no caso dos autos, é de 20% (artigo 21 da Lei n.º 8.212/1991) – que, por força do disposto no § 4º do artigo 30 do mesmo diploma, passa para 11%. Tem-se, ainda, que a alíquota aplicável ao empregador é de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços – regra aplicável no caso concreto, em face do não reconhecimento do vínculo de emprego (artigo 22, III, da lei já referida). 
Deve-se levar em consideração, ainda, quando da estipulação das alíquotas – seja pelo juiz que homologa o acordo, seja pelas partes, na ocasião da sua elaboração -, porque não menos importante, o disposto no artigo 28, III, da Lei n.º 8.212/1991, no que se refere ao limite máximo de contribuição por parte do contribuinte individual.
No caso dos autos, diante do não reconhecimento do vínculo de emprego, deve o trabalhador ser enquadrado na categoria de contribuinte individual, incumbindo-lhe cumprir os ditames da lei previdenciária, recolhendo à Previdência Social a parte que lhe é devida.
Ressalte-se, ademais, que não se caracteriza, na hipótese, bis in idem, uma vez que, apesar de a empregadora proceder ao recolhimento das duas alíquotas, a de 11% diz respeito ao montante devido pelo trabalhador, enquanto a de 20% refere-se ao devido pela tomadora de serviços. Observe-se, no particular, o teor da Súmula n.º 368 do Tribunal Superior do Trabalho, que atribui a cada uma das partes no litígio a responsabilidade pela satisfação do crédito previdenciário, na proporção de suas quotas-partes. 
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de embargos para determinar a incidência da contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) a cargo do prestador de serviços, sobre o valor total do acordo firmado em juízo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) a cargo do prestador de serviços, sobre o valor total do acordo firmado em juízo.
Brasília, 29 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 03/05/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.